Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 753761 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

#Questão 753884 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que

A) há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.

B) o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.

C) há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.

D) o fato não constitui infração penal.

#Questão 754116 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UFGO, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO, Administrador

#Questão 754117 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UFGO, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO, Administrador

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. O servidor poderá ser removido, sem que haja interesse da administração,

A) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, sem quaisquer condições preestabelecidas.

B) para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja empregado do setor privado, deslocado por interesse do empregador.

C) em virtude de processo seletivo promovido, caso o número de interessados seja superior ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão em que aqueles estejam lotados.

D) quando houver extinção ou reorganização de órgão, independente da natureza do cargo e com prévia apreciação da autoridade competente.

#Questão 754180 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros fundamentos, do princípio da

A) supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir unilateralmente os contratos administrativos.

B) mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender necessário ao interesse público.

C) continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

D) mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

E) continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos serviços públicos aos usuários.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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