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Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 737651 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado.

Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

A) será necessário, para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, provar que as condições de cumprimento de pena eram desumanas.

B) é cabível o ajuizamento de ação de reparação de danos morais em face do estado de Alagoas.

C) não houve omissão estatal, pois o suicídio configura ato exclusivo da vítima.

D) houve fato exclusivo de terceiro, pois o dever de evitar o ato cabia aos agentes penitenciários em serviço no momento.

E) não cabe direito a reparação de qualquer natureza, por não ser possível comprovar nexo causal entre a morte do detento e a conduta estatal.

#Questão 737659 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Técnico de Atividades de Suporte I

Considere hipoteticamente que Gabriel, servidor público estadual, enquanto dirigia veículo oficial em serviço, utilizava-se de seu smartphone para conversar com seus familiares por intermédio de aplicativo de conversas por texto e, em virtude da desatenção às regras de trânsito, causou um acidente de trânsito, invadindo uma loja e ocasionando ao comerciante diversos prejuízos de ordem material.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

A) O Estado não terá nenhuma responsabilidade pelos danos ocasionados. As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão buscar indenização direta e exclusivamente de Gabriel.

B) O Estado só terá responsabilidade se for comprovado que o agente público, Gabriel, agiu com dolo, tendo em vista que, nos danos originados por culpa, não há previsão legal para reparação.

C) O Estado responderá pelos danos causados, vedandose o direito de regresso do Estado contra Gabriel nos casos de culpa.

D) As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão recorrer ao Poder Judiciário para reparação dos prejuízos. Deverão, obrigatoriamente, ser ajuizadas duas demandas, a primeira contra o Estado, na qual será cobrada metade dos prejuízos, e a segunda contra Gabriel, em que será cobrada a outra metade dos prejuízos.

E) O Estado responderá pelos danos causados pelo agente público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 737687 - Direito Administrativo, Serviço Público, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

O Contrato de Concessão é um acordo vinculante entre o concedente e o concessionário em que este faz uso do ativo da concessão, por um prazo determinado, para prover serviços públicos,

A) mediante pagamento de natureza não tributária configurando obrigação contratual, uma vez que é a receita obtida diretamente dos usuários dos serviços da concessão.

B) por mediante pagamento de natureza não tributária configurando obrigação contratual, uma vez que é a receita obtida diretamente dos usuários dos serviços da concessão.

C) por intermédio de uma compensação, contraprestação, tarifa ou ambos, como contrapartida por seus serviços durante o período da concessão.

D) por meio da contrapartida e da prestação de serviços dos quais a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, durante o período de concessão.

#Questão 750363 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Analista Judiciário

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,

A) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.

B) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato.

C) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.

D) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.

E) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

#Questão 752188 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

A) pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

B) possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.

C) pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.

D) é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.

E) pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

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