Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 737487 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, PUC/PR, 2017, Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR), Agente Profissional

Sobre o conceito de função administrativa, é CORRETO afirmar que

A) a função administrativa se exerce de modo sigiloso, em regra, pois os assuntos da Administração devem ficar imunes às interferências indevidas de terceiros.

B) a função administrativa é exercida de ofício nos termos definidos em Lei, cabendo, todavia, ao administrador público a análise da conveniência e oportunidade da atuação nos casos em que isso seja previsto em lei.

C) cabe ao Poder Judiciário rever decisões administrativas no que se refere ao seu mérito, podendo decidir pelo administrador nos casos em que entenda que a decisão tomada não é a mais adequada.

D) a função administrativa dirige-se à satisfação dos interesses dos que ocupam os cargos públicos.

#Questão 737523 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

O indivíduo em si não é o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo. Portanto, as relações sociais ensejam, em determinados momentos, um conflito de interesses, no qual o coletivo prevalece. Nessa situação, o princípio que proporciona tal possibilidade é o da

A) mutabilidade.

B) supremacia do interesse público.

C) ambiguidade nula.

D) anulabilidade dos atos administrativos.

E) continuidade do serviço público de interesse coletivo.

#Questão 737563 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 737609 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiro, nos termos da teoria do risco integral.

B) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas admite abrandamento. Pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima.

C) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não se aplica a regra constitucional, mas as regras de responsabilidade disciplinadas pelo direito privado.

D) O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, ainda que fora do exercício de suas funções, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão interligadas. Eventual absolvição do agente no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.

#Questão 737649 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e

A) dispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa.

B) exclui a responsabilização criminal.

C) deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo.

D) tem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa.

E) está sujeita ao teto constitucional de remuneração, para efeito de fixação do montante da indenização.

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