Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, com capital público e privado, com organização sob qualquer forma admitida em Direito Empresarial.

( ) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, organizada obrigatoriamente sob a forma de S.A.

( ) Os dirigentes das agências reguladoras têm estabilidade – mandato fixo por prazo determinado.

( ) As sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

( ) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.