Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 736814 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ADVISE, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE), Contador

Correspondência oficial, de caráter interno, enviada, simultaneamente, a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo informações, instruções, ordens, recomendações ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos. Trata-se de:

A) Circular.

B) Certidão.

C) Alvará.

D) Portaria.

E) Memorando.

#Questão 736821 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, PUC/PR, 2017, Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR), Técnico Administrativo

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que

A) o Judiciário pode revogar atos administrativos no caso de os reputar inconvenientes.

B) o Judiciário pode anular atos discricionários que possuam vícios de legalidade.

C) revogação e anulação de atos administrativos podem ser realizadas exclusivamente pela Administração Pública.

D) não cabe à Administração convalidar atos administrativos que possuem vícios, ainda que sanáveis, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

#Questão 736867 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.

B) Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.

C) Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.

D) O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.

E) Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.

#Questão 736868 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.

B) Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.

C) A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

D) Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

E) A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

#Questão 736869 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:

A) revogação.

B) invalidação.

C) caducidade.

D) cassação.

E) contraposição.

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