Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6o, do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.

Determinado ente público possui um contrato com empresa privada, cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância, no entanto, a referida empresa deixou de pagar os salários dos empregados que fazem a vigilância dos prédios administrativos do ente público contratante. Nesse contexto, à luz do entendimento do STF, julgue os itens a seguir:

I - A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência, deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.

II - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

III - Se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos.

IV - A execução indireta de serviço de vigilância, por não encontrar amparo na legislação pátria, é uma exceção que provoca a responsabilidade solidária da Administração pelos débitos trabalhistas não adimplidos dos vigilantes que atuam nos prédios públicos onde é prestado o serviço objeto do contrato.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta.

Acerca da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio de sociedade anônima, assinale a alternativa correta.

A respeito da legislação específica sobre alienação fiduciária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os itens a seguir:

I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários.

II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária.

III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.