Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 650273 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A) I, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 650274 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

#Questão 650275 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente de Fiscalização

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 650276 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente Administrativo

#Questão 650277 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.

B) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.

C) A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.

D) A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.

E) No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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