Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 650258 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:

A) Cobrança de tributos.

B) Aplicação de multa de trânsito.

C) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.

D) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.

#Questão 650260 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere duas situações hipotéticas:

I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;

II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.

No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

A) ambas as hipóteses estão corretas.

B) ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.

C) está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.

E) ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.

#Questão 650261 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) III e IV.

C) II e III.

D) I e III.

E) II.

#Questão 650262 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

A) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.

B) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.

C) correta.

D) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.

E) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

#Questão 650263 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo

A) pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.

B) deve ser anulado.

C) comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.

D) será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.

E) deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.

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