Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 650196 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

#Questão 650198 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A) a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.

B) a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.

C) as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.

D) é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.

E) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.

#Questão 650202 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

A) A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

B) A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

C) Como a desconfonnidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

D) Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade.

E) A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.

#Questão 650207 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

A) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

B) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

C) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

D) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análi se abrange todos os aspectos do ato administrativo.

E) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

#Questão 650208 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto, embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra. Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo

A) foi regularmente editado, pois respeita a autoridade competente para sua emissão.

B) é eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração.

C) é eivado de vício de motivo, visto que esse é inexistente, podendo ser sanado caso o terreno adquirido acabe por ser utilizado pela Administração, ainda que por valor superior ao pretendido pela Administração.

D) possui vício de competência posto que o administrador, quando agiu para atendimento de propósitos pessoais, tornou-se autoridade incompetente para decidir.

E) possui vício sanável, caso seja ratificado pela autoridade competente, se esta entender que o terreno pode atender ao interesse público.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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