Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 650188 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

A) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B) As asserções I e II são falsas.

C) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

#Questão 650191 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que

A) existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma.

B) ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência.

C) à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc.

D) a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário.

E) é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.

#Questão 650193 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado

A) sanável, a depender do motivo do ato.

B) insanável, se houver vício de forma.

C) insanável, independentemente do objeto.

D) sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.

E) sanável, independentemente da finalidade do ato.

#Questão 650194 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.

A) homologação

B) autorização

C) permissão

D) licença

E) aprovação

#Questão 650195 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

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