Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 650172 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNECE, 2017, UEC/CE, Assistente em Administração

Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos:

I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está correto o que se afirma somente em

A) I e II.

B) II.

C) I e III.

D) III.

#Questão 650173 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNECE, 2017, UEC/CE, Assistente em Administração

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO

A) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B) quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.

C) quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

D) quando decidam recursos administrativos.

#Questão 650184 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

São exemplos de atos políticos ou de governo:

A) desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.

B) convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.

C) declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.

D) permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.

E) nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.

#Questão 650185 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

A) Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.

B) Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.

C) O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.

D) Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.

#Questão 650186 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.

B) O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.

C) Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.

D) O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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