Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 650164 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 650165 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Um servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração disciplinar apenada com demissão. Concluídas as fases do processo e proferida a decisão pela demissão do servidor, este demandou o Poder Judiciário, para buscar a anulação do ato administrativo, sob o fundamento de que as provas colhidas no processo não seriam suficientes para demonstrar sua culpabilidade. Afirmou, assim, não ter havido correta aplicação da lei ao caso concreto. A pretensão do servidor

A) não procede, tendo em vista que seria necessário ao Poder Judiciário adentrar ao exame de provas no processo disciplinar para que fosse possível a anulação de ato administrativo vinculado.

B) pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, que exerce controle integral de legalidade e discricionariedade sobre os atos administrativos, o que autoriza correta análise dos fatos e provas colacionados aos autos e correta aplicação da sanção administrativa.

C) seria admitida pelo Judiciário apenas para a suspensão do processo disciplinar por eventual vício de legalidade durante a tramitação, não sendo possível fazê-lo quando já proferida a decisão administrativa.

D) pode ser procedente caso não tenha decorrido prazo superior a 5 anos, hipótese em que prescreve a possibilidade de revisão dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário, remanescendo a possibilidade de revisão administrativa.

E) viola a discricionariedade administrativa, que não admite controle judicial, sendo o controle dos vícios de legalidade, conveniência e oportunidade restrito ao poder da Administração pública de rever seus próprios atos.

#Questão 650167 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

#Questão 650168 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público. O desfazimento do ato ocorreu por:

A) cassaçao

B) revogação.

C) resiliação.

D) anulação.

E) extinção subjetiva

#Questão 650169 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

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