Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 650148 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É correto definir ato administrativo como aquele editado no exercício de função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.

B) A doutrina administrativista majoritária considera a imperatividade e a autoexecutoriedade como elementos, pressupostos ou requisitos do ato administrativo.

C) A lei, ao definir a atuação do Poder Público, determinará se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária, pois, consoante o princípio da legalidade estrita aplicado ao Direito Administrativo, a lei poderá estipular a atuação vinculada do agente de forma objetiva, ou ao agente conceder algum espaço discricionário de escolha, neste caso também observando os limites legais.

D) A motivação é a exteriorização dos motivos do ato administrativo e, uma vez realizada, passa a integrá-lo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. Tratase da teoria dos motivos determinantes.

E) Não respondida.

#Questão 650156 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na administração pública:

A) O fundamento da teoria do fato do príncipe não justifica a indenização do expropriado por utilidade pública ou interesse social, isto é, a Administração pode causar danos ou prejuízos aos administrados, e a seus contratados, se for em benefício da coletividade.

B) O fato do príncipe e a teoria da imprevisão jamais causaria revisão do contrato público.

C) O fato do príncipe e a teoria da imprevisão são fenômenos provocados pelas partes que atingem, entretanto, o contrato, impedindo sua execução, de maneira reflexa.

D) É toda determinação estatal positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea econômica extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, e, se esta for impossível, rende ensejo à rescisão do contrato, com as indenizações cabíveis.

#Questão 650161 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:

A) O Poder Judiciário pode invalidar os atos administrativos da Administração Pública ?ex offício? ao analisar os aspectos de conveniência e oportunidade.

B) A revogação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.

C) A Administração Pública, somente quando provocada, poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato administrativo.

D) Na revogação, a Administração Pública revê seu julgamento acerca do mérito do ato administrativo, que passa a ser interpretado como inconveniente ou inoportuno, revelando-se necessária a sua retirada do mundo jurídico.

#Questão 650162 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas funções e no limite de sua competência administrativa, cassou a licença para construir emitida anteriormente por ele em favor de Ticiana. A cassação da licença para construir corresponde a ato administrativo:

A) Ablatório.

B) Declaratório.

C) Constitutivo.

D) Constitutivo-formal.

#Questão 650163 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

A respeito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A) O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo.

B) Os atos administrativos não admitem a invalidação.

C) O silêncio administrativo não pode ser considerado ato administrativo e, a rigor, a ausência de manifestação da Administração não produz consequências jurídicas imediatas, salvo o silêncio qualificado.

D) A sujeição ao controle judicial é característica inafastável do ato administrativo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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