Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649506 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Assessor de Comunicação Social

Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar. Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode

A) sustar referido decreto.

B) expedir o decreto escoimado de erros.

C) anular o decreto por vício de finalidade.

D) revogar o decreto por vício de competência.

#Questão 649507 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Assessor de Comunicação Social

#Questão 649518 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:

A) O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.

B) O dever-poder de policia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C) Verificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever- poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as sanções previstas para aquele agente.

D) O dever-poder de policia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.

E) A possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.

#Questão 649520 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

A) O aever-poder de policia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

B) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.

C) De ordinário, a noção de dever-poder hierárquico compreende a possibilidade do chefe expedir ordens aos seus subordinados, contudo, este dever-poder não comporta a possibilidade de controle ou mesmo a revisão de atos do subordinado pelo superior hierárquico.

D) O dever-poder normativo é incompatível com a existência dos denominados regulamentos autorizados, porque questões técnicas devem ser tratadas por leis e não por regulamentos expedidos no contexto da função administrativa.

E) A supremacia geral não fundamenta o dever- poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar.

#Questão 649530 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

A) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.

B) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.

C) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.

D) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

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