Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649487 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas:

A) I e IV.

B) II, III e IV.

C) I, III e V.

D) I, III e V.

E) apenas II e V.

#Questão 649488 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

#Questão 649491 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a

A) legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.

B) moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.

C) publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.

D) eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.

E) impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.

#Questão 649495 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, e specificamente, o princípio da

A) presunção de legitimidade restrita.

B) motivação.

C) impessoalidade.

D) continuidade dos serviços públicos.

E) publicidade.

#Questão 649496 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O princípio da razoabilidade

A) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

B) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

C) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

D) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

E) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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