Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649434 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra no estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja pautado por um sistema de normas, com princípios e regras, além de ser influenciado por diversas outras fontes. A respeito das fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Como matriz da principiologia do direito, é correto afirmar que resultam duas operações lógicas, sendo, primeiramente, a análise normativa, a fim de descobrir os princípios aplicáveis, e, na sequência, a própria síntese normativa, passando-se a ter, assim, um corpo de teoria.

B) No Brasil, sem prejuízo da influência que a jurisprudência exerce sobre o direito administrativo para a construção da fundamentação teórica, diferentemente de alguns países, ainda não se apresentam condições para cogitar da cogência de tal fonte para a prática jurídica.

C) Os costumes, desde que secundum legem, têm reconhecimento autônomo como fonte no direito administrativo brasileiro, não sendo aceitos os que se manifestam contra legem.

D) O direito administrativo vem sofrendo o processo de constitucionalização, principalmente em face da internalização progressiva de normas administrativas.

E) A praxe administrativa, quanto aos respectivos requisitos, equivale ao costume.

#Questão 649435 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.

A) É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.

B) Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.

C) Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.

D) Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação específica de não deixar de agir.

E) É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.

#Questão 649436 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

A) aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.

B) aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.

C) a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.

D) referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.

#Questão 649444 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio

A) do bem público.

B) da legalidade.

C) da impessoalidade.

D) do poder vinculado.

E) da hierarquia.

#Questão 649445 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Serviço Público adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B) O princípio da generalidade é um princípio específico dos serviços públicos. Segundo esse princípio, o serviço público deve ser prestado de forma indiscriminada.

C) Em razão do princípio da continuidade, a prestação de serviços públicos deve ser contínua e sem interrupções.

D) Caracteriza descontinuidade do serviço público, infringindo o princípio da continuidade, a sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade, mesmo após prévio aviso.

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