Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649384 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

A) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

B) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

C) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

D) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

E) é descabida.

#Questão 649385 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)

A) culpa do serviço.

B) responsabilidade objetiva.

C) risco integral.

D) risco administrativo.

E) culpa individual.

#Questão 649386 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

A) A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.

B) A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.

C) Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.

D) A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

E) Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

#Questão 649387 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.

B) A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.

C) A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.

D) A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.

E) As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.

#Questão 649388 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.

Nessa situação hipotética,

A) o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.

B) o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.

C) o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.

D) o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.

E) a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.

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