Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649362 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Incabivel ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público.

B) Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal.

C) Nos casos de morte de detentos, é subjetiva

D) Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários.

E) Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa.

#Questão 649363 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

A) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.

B) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.

C) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

D) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 649367 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Como o direito brasileiro adota a teoria do risco integral, a responsabilidade extracontratual do Estado converte-o em segurador universal no caso de danos causados a particulares.

B) Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

C) O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pela CF, não é aplicável subsidiariamente aos danos decorrentes de atos notariais e de registro causados por particulares delegatários do serviço público.

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, nas hipóteses de responsabilidade aquiliana, responderão pelo dano causado, desde que exista prova prévia de ter havido culpa ou dolo de seus agentes em atos que atinjam terceiros.

#Questão 649369 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

#Questão 649371 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B) A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

C) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.

D) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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