Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 503770 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Arquiteto

A Lei 8.666 de 21/06/93 aborda Licitações e Contratos de obras públicas. Sobre o conteúdo desta lei, marque a alternativa INCORRETA:

A) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

B) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 503922 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Subordinam-se aos ditames normativos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos elencados naquele diploma legal. A alternativa mais completa, que contempla todos que estão sujeitos a tal regime jurídico é:

A) os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B) as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C) as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta e da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D) os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

E) os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 503998 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta, relativa a compras no governo federal.

A) Na tomada de preços, são escolhidos e convidados a participar do certame no mínimo três interessados, cadastrados ou não, que atuem no mesmo ramo do objeto da licitação.

B) Na licitação para registro de preços, deve-se indicar a dotação orçamentária que enseje a despesa.

C) No pregão eletrônico, a habilitação ocorre após a etapa competitiva e, na concorrência pública, antes da abertura das propostas dos licitantes interessados.

D) Em licitações nas modalidades tomada de preços e concorrência pública, pode ser exigida a comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época.

E) A participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional é vedada a órgão ou entidade que promova pregão eletrônico.

#Questão 504080 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Analista

#Questão 504082 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Analista

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