Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 502735 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Engenheiro Civil

De acordo com o artigo 7º parágrafo 2º da Lei 8.666 de 1993 as obras e os serviços somente poderão ser licitados nas seguintes situações com exceção da alternativa:

A) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D) O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

#Questão 502737 - Direito Administrativo, Parte Geral, Instituto Machado de Assis, 2016, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia - PI, Engenheiro Civil

Com relação às compras, a Lei no 8.666/93 NÃO exige que:

A) Os preços registrados sejam publicados trimestralmente para orientação da administração na imprensa oficial.

B) As compras sejam processadas através de sistema de registro de preços.

C) As compras sejam balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

D) A validade do registro de preços seja superior a um ano.

#Questão 503259 - Direito Administrativo, Parte Geral, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Tesoureiro

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Com relação à licitação, para se habilitar ao certame é necessário apresentar, EXCETO:

A) Comprovante da qualificação econômico-financeira.

B) Comprovante da habilitação jurídica.

C) Comprovante da qualificação político-administrativa.

D) Comprovante da qualificação técnica.

E) Comprovante da regularidade fiscal e trabalhista.

#Questão 503558 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Contador

De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um caso em que a licitação é inexigível:

A) Contratação de serviços de publicidade e divulgação.

B) Aquisição de equipamentos radiológicos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, vedada a preferência de marca.

C) Contratação de serviços atuariais por empresa de notória especialização.

D) Contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.

E) Contratação de serviços de auditoria financeira ou tributária de natureza singular.

#Questão 503768 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Arquiteto

A Lei 8.666 de 21/06/93 aborda Licitações e Contratos de obras públicas. Sobre o conteúdo desta lei, marque a alternativa CORRETA:

A) Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

B) A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, não sendo obrigado a aprovação pela imediatamente superior.

C) O atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

D) Nenhuma das alternativas.

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