Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 232536 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

A) legalidade, a publicidade e a imperatividade.

B) presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C) imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.

D) eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.

E) proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

#Questão 232537 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

A) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.

B) poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

C) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.

D) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.

E) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

#Questão 232539 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da

A) segurança jurídica.

B) especialidade.

C) autotutela.

D) supremacia do interesse público.

E) publicidade.

#Questão 232540 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A) As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.

B) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.

C) A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.

D) Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.

E) O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

#Questão 271415 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.

C) Certo

E) Errado

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