Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 232435 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2016, Copergás/PE, Analista

Considere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em curso, a implantação de um Programa de Participação nos Resultados − PPR da companhia, bem como a aplicação da Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários − PCS vigente, de forma a permitir maior mobilidade nas carreiras. Considerado o regime jurídico a que se submete a empresa, bem como os direitos constitucionalmente assegurados a seus empregados, referidos pleitos são

A) incabíveis, em face dos princípios aplicáveis à Administração pública e às regras orçamentárias que determinam a necessidade de prévia alocação de recursos para a criação de despesas.

B) cabíveis apenas em se tratando de empresa não dependente de recursos do Tesouro e, especificamente em relação ao PPR, apenas se tiver por objeto a exploração de atividade econômica.

C) incabíveis, enquanto não editada regulamentação infraconstitucional sobre a matéria, assegurando-se, contudo, a revisão anual dos salários.

D) cabíveis, porém, no que diz respeito ao plano de cargos e salários, condicionado à edição de lei específica se importar criação de novas vagas.

E) cabíveis tanto em relação à aplicação da convenção coletiva e implantação do PPR, observada a legislação específica, e, quanto ao PCS, desde que não importe burla à regra do concurso público para as investiduras

#Questão 232437 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2016, Copergás/PE, Analista

O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,

A) o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.

B) a impossibilidade de adoção mais ampla de estratégias de gestão mercadológica, pois tais empresas, ainda que atuem em regime de competição no mercado, não podem realizar propaganda e divulgação de marca.

C) a inaplicabilidade do conceito de vantagem competitiva, que preconiza que a sua oferta seja a escolhida pelos seus clientes e clientes potenciais, dentre todas as ofertas disponíveis no seu mercado de atuação.

D) as dificuldades para gestão de informações do mercado, tendo em vista que uma sociedade de economia mista não pode se valer de instrumentos de direito privado para sua atuação.

E) a submissão às limitações tarifárias fixadas pelas agências reguladoras, quando prestadoras de serviços públicos, o que não ocorre com as concessionárias privadas.

#Questão 232439 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2016, Copergás/PE, Analista

A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem

A) autarquias, caracterizadas como serviço público descentralizado sob o regime privado.

B) empresas públicas, que somente podem prestar serviço público.

C) organizações sociais, criadas por lei para prestação de serviços de utilidade pública.

D) sociedades de economia mista, de natureza privada, cuja criação é autorizada por lei.

E) fundações, com capacidade administrativa e política.

#Questão 232441 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

#Questão 232443 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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