Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 650081 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado

A) presunção de legitimidade.

B) exigibilidade.

C) executividade.

D) imperatividade.

E) autoexecutoriedade.

#Questão 650082 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiuse validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

A) é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.

B) pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.

C) não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.

D) não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.

E) aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.

#Questão 650084 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).

A) Competência.

B) Forma.

C) Motivo.

D) Objeto.

E) Finalidade.

#Questão 650090 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A) Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.

B) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

C) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.

D) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

#Questão 650096 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

B) Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

C) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

D) A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E) A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

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