Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649973 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

B) No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

C) De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

D) O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

E) Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

#Questão 649975 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

A) O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.

B) O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.

C) É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

D) A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.

E) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

#Questão 649986 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.

B) No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.

C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.

D) Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.

E) A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

#Questão 649992 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Administrativo

#Questão 650004 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

A) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.

B) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

C) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.

D) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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