Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649902 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Contador

No que tange à organização da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A) Entidades que são regidas pelo regime jurídico de direito público são necessariamente integrantes da Administração Pública Direta.

B) A Administração Pública no seu sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidas de desempenhar as atividades administrativas.

C) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público são entidades que fazem parte da Administração Pública Indireta.

D) Os órgãos integrantes da Administração Pública são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.

#Questão 649927 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

A) não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;

B) não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;

C) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;

D) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;

E) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.

#Questão 649933 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

A) Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.

B) O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

C) O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União

D) Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.

E) No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

#Questão 649936 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.

B) Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.

C) Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.

E) A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

#Questão 649937 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.

B) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

C) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

D) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

E) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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