Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649880 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.

B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.

C) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.

D) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

E) AAs empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

#Questão 649884 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

A) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

B) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

C) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

D) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

E) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

#Questão 649890 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.

C) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.

D) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.

E) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

#Questão 649899 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

A autarquia

A) é pessoa jurídica de direito público.

B) inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.

C) subordina-se ao ente estatal que a instituir.

D) é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.

E) integra a administração pública direta.

#Questão 649901 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:

A) possui personalidade jurídica de direito privado

B) adquire personalidade jurídica com o registro civil

C) realiza atividades típicas da Administração Pública

D) desempenha atividade econômica em sentido estrito

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