Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649655 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

A) Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.

B) As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.

C) Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.

D) A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.

E) Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.

#Questão 649661 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

B) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

C) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

D) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

E) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

#Questão 649688 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,

A) apenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.

B) ambas são passíveis de tombamento.

C) apenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.

D) nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.

E) nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.

#Questão 649689 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

B) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.

C) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.

D) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

#Questão 649691 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A legislação vigente sobre desapropriação

A) permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.

B) estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse social.

C) permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.

D) considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.

E) permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imissão provisória na posse.

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