Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649613 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

A) ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso

B) condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público

C) fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados

D) rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

#Questão 649615 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Secretário Executivo

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.

B) No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.

C) A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.

D) A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.

E) Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

#Questão 649618 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

A) vinculado.

B) discricionário.

C) de polícia.

D) da continuidade do serviço público.

E) normativo.

#Questão 649620 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Administrativo

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, visando a proteção do interesse público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) O poder hierárquico é aquele em que o Chefe do Congresso Nacional distribui e escalona as funções de seus órgãos e agentes, criando, assim, uma relação de subordinação.

B) No tocante ao poder discricionário, este não admite análise de conveniência e de oportunidade quando da prática do ato, não tendo o agente público, portanto, liberdade para agir.

C) Poder disciplinar é aquele conferido à Administração com o intuito de restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os direitos da coletividade.

D) A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que constitui possibilidade de execução imediata do ato administrativo, ou seja, a Administração Pública executa os seus atos de polícia independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

#Questão 649639 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder

A) vinculado.

B) de polícia.

C) de continuidade do serviço público.

D) discricionário.

E) normativo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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