Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649503 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Administrador

#Questão 649521 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.

B) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

C) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.

D) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

E) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

#Questão 649522 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

A) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

B) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

C) poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

D) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

#Questão 649525 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Correlacione os conceitos transcritos na Coluna I com algumas modalidades de Poderes da Administração registrados na Coluna II. Após, assinale a opção que retrata a sequência correta para a Coluna I.

A) 3, 2, 4, 1

B) 1, 4, 3, 2

C) 3, 4, 2, 1

D) 2, 4, 1, 3

E) 4, 3, 1, 2

#Questão 649527 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

A) merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;

B) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;

C) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;

D) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;

E) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

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