Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649266 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A) Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.

B) Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.

C) O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário

D) Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.

E) Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

#Questão 649275 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.

B) A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.

C) A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.

D) A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.

E) A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

#Questão 649278 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

A) Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

B) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

C) O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

D) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

E) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

#Questão 649302 - Direito Administrativo, Serviço Público, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Administrativo

#Questão 649304 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido denomina-se

A) encampação.

B) caducidade.

C) anulação.

D) revogação.

E) rescisão.

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