Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649199 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador

A) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo--lhe facultado optar pela remuneração.

B) acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

C) perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.

D) perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.

#Questão 649218 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

A) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.

B) Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.

C) Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.

D) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

E) Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

#Questão 649242 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

#Questão 649253 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

#Questão 649264 - Direito Administrativo, Serviço Público, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

A) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;

B) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;

C) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;

D) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;

E) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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