Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 650266 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 650267 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 650283 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

A) no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.

B) na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.

C) no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.

D) no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.

E) na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

#Questão 650314 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos.

O ato em questão - indeferimento de pedido - deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

C) Certo

E) Errado

#Questão 650316 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

O zelador outrora contratado por empresa de vigilância que veio a falir e, portanto, teve seu contrato rescindido, instado pelo administrador do imóvel, seguiu residindo e prestando serviços em imóvel de titularidade de uma autarquia municipal. Apesar de não ocupar cargo ou emprego, recebia remuneração regularmente, nos moldes anteriormente acordados com a empresa então contratada pela Administração pública. Apurou-se, em sede de inquérito civil, que a remuneração era paga pela administradora do imóvel, empresa privada regularmente contratada pela Administração pública para prestação desses serviços em relação a esse e outros imóveis. Os recursos que eram direcionados ao zelador eram oriundos da Administração pública, que os repassava à administradora do imóvel a título de remuneração pelos serviços prestados, na forma contratada. Pela análise da situação fática descrita

A) o zelador que exerce suas funções irregularmente pode ser responsabilizado por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, tendo em vista que o conceito de agente público se estende àqueles que não detém vínculo formal de subordinação com a Administração.

B) inexiste configuração de ato de improbidade, de nenhuma natureza, tampouco pode ser imputada qualquer responsabi- lização à empresa contratada para administrar o imóvel, tendo em vista que não houve majoração do valor pago pelo Po- der Público e foi possível ampliar o objeto da prestação de serviços.

C) o zelador não poderia ser responsabilizado por ato de improbidade, porque não possui nenhum vínculo jurídico com o Poder Público, sendo que somente agentes públicos podem ser enquadrados naqueles tipos legais.

D) a atuação da empresa contratada para administrar o imóvel e, portanto, de seus administradores, não preenche os requisitos necessários para configuração de ato de improbidade, podendo vir a ensejar infração contratual a ser dirimida com o Poder Público em outro âmbito de responsabilização.

E) os administradores públicos podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade, porque objetivamente responsáveis pelos atos praticados pela empresa contratada para administrar o imóvel, não sendo possível, contudo, imputar a mesma consequência ao zelador, que agiu de boa fé prestando o serviço em grau de continuidade ao vínculo anteriormente mantido.

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