Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 650213 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

A) objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.

B) motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.

C) finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.

D) competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.

E) forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

#Questão 650214 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como

A) ordinatório.

B) enunciativo.

C) normativo.

D) negocial.

E) punitivo.

#Questão 650215 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há

A) mera irregularidade, inexistindo qualquer vício no ato administrativo.

B) vício relativo ao objeto do ato administrativo.

C) vício de finalidade do ato administrativo.

D) vício de motivo do ato administrativo.

E) vício relativo à forma do ato administrativo.

#Questão 650232 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:

A) imperatividade, segundo o qual o ato administrativo se impõe e cria obrigações para determinada pessoa, desde que haja sua prévia intimação e concordância, respeitado o contraditório;

B) presunção de legitimidade, segundo o qual existe presunção absoluta de que o ato administrativo foi praticado em conformidade com os ditames legais;

C) autoexecutoriedade, segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

D) discricionariedade, segundo o qual o particular pode aferir a oportunidade e a conveniência de aderir a determinado ato administrativo que gere efeitos em sua esfera jurídica;

E) atipicidade, segundo o qual a Administração Pública pratica, em regra, atos inominados, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, desde que não haja proibição legal.

#Questão 650247 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Administrativo

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