Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 736769 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNCAB, 2014, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - AM (IFAM/AM) (ª edição), Professor do Ensino Técnico

Sobre o regime jurídico dos empregados públicos, assinale a resposta correta.

A) Os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista não podem ser demitidos imotivadamente.

B) Após a posse, os empregados públicos não têm estágio probatório, mas se sujeitam ao período de experiência com duração de 90 dias, previsto na CLT.

C) Os agentes públicos não podem ser contratados pelo regime de emprego público para o exercício de funções mater iais subal ternas na Administração Pública.

D) Os empregados públicos gozam de todas as garantias conferidas constitucionalmente aos servidores estatutários.

E) Os empregados públicos ocupam cargos vitalícios efetivos na Administração Pública, não se sujeitando a regime contratual.

#Questão 737132 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

A) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.

B) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.

C) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.

D) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

#Questão 753141 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Polícia Militar - CE (PM/CE), Primeiro

#Questão 754179 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 754610 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição), Procurador do Estado (3ª Classe)

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

C) Certo

E) Errado

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