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Questões de Direito Administrativo do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 649946 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Tendo como referência o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

A) Os tribunais de contas não dispõem de competência para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

B) Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.

C) Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito exclusivo do controle judicial.

D) As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

E) As decisões das cortes de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das respectivas ações de cobrança.

#Questão 649947 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades.

B) No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa.

C) O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.

D) Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.

E) É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.

#Questão 650149 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

A) Tipicidade, entende-se que todo ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, permitindo que a Administração aja absolutamente de forma discricionária, em qualquer caso.

B) Imperatividade, entende-se que os atos administrativos são impostos a todos, de acordo com a vontade do destinatário, impossibilitando à administração pública criar obrigações ou restrições para os administrados.

C) Autoexecutoriedade, entende-se que todos os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, dependendo, em qualquer caso, de autorização dos outros poderes.

D) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, entende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

E) Presunção de legitimidade, entende-se que os atos administrativos são legítimos, legais e convencionais, não cabendo prova em contrário.

#Questão 650197 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

B) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

D) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

E) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

#Questão 650287 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.

C) Certo

E) Errado

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