Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 228380 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

B) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

C) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

D) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

#Questão 228448 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em

A) III, apenas.

B) I, II e III.

C) I e II, apenas.

D) II, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 228477 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

A) pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;

B) o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);

C) pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela;

D) pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;

E) a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.

#Questão 228479 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

A) a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;

B) tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;

C) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;

D) a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;

E) pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

#Questão 228531 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que

A) as empresas estatais são dotadas de autonomia ou autoadministração, qualidades que não podem ser atribuídas às autarquias em razão do regime jurídico de direito público a que estão submetidas.

B) as empresas estatais, quando criadas por lei, podem exercer funções típicas de Estado, por delegação, submetendo-se a regime jurídico de direito público.

C) as autarquias tanto desempenham funções sob regime jurídico de direito público, quanto de direito privado, conforme o que dispuser a lei que instituiu o ente.

D) o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das autarquias.

E) o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das fundações.

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