Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 228296 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

B) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

C) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.

D) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

E) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

#Questão 228298 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

A) Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.

B) Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.

C) Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.

D) As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.

E) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

#Questão 228373 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.

B) A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

C) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

D) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.

E) Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

#Questão 228377 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

A) A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

B) É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.

C) A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.

D) A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.

E) Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.

#Questão 228378 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

C) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

D) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

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