Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 238057 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2013, TRT 1ª, Técnico Judiciário

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

A)

se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

B)

as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

C)

as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

D)

apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

E)

apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

#Questão 238059 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

A) As autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública.

B) As sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público.

C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta.

D) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil.

E) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público.

#Questão 238061 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos

A) confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria.

B) não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual.

C) possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.

D) se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E) detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

#Questão 238073 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Analista Técnico Administrativo

#Questão 238075 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Analista Técnico Administrativo

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo