Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração.

O controle administrativo emana do próprio sistema normativo e guarda sintonia com a natureza da atividade administrativa.

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que este se tiver originado.

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

Considerando que os Poderes Judiciário e Legislativo não exercem função administrativa, não há a obrigatoriedade de constituição de órgão de controle interno no âmbito de tais poderes.

Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A legitimidade para praticar o autocontrole, conferida à administração pública, somente pode ser exercida ex officio.

Em relação ao controle externo e interno da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).