Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 237201 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

#Questão 237208 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

A)

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

B)

O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.

C)

A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto‐organização do Estado‐membro.

D)

As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

E)

O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

#Questão 237215 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

#Questão 237218 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários

A) não se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988.

B) têm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei.

C) possibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei.

D) não há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência.

#Questão 237247 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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