Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 235705 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Constituem características peculiares dos atos administra tivos a presunção de

A)

discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciarie dade.

B)

tempestividade, a autorregularidade e a imperativi dade.

C)

legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade.

D)

legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

E)

discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade.

#Questão 235706 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A)

Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.

B)

Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.

C)

Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

D)

A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

E)

Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

#Questão 235708 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

A)

ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

B)

ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

C)

legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

D)

legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

E)

ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

#Questão 235710 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Analista Administrativo

#Questão 235712 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo