Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.

Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.

É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.