Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 235532 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TELEBRAS, Técnico em Gestão de Telecomunicações

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 235535 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

A)

Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

B)

Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

C)

Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

D)

São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

E)

Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

#Questão 235539 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Técnico

#Questão 235549 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 235552 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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