Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 234370 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

#Questão 234400 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TRT 1ª, Técnico Judiciário

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A)

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

B)

Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

C)

O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

D)

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

E)

A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

#Questão 234428 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

A) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.

B) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.

C) capacidade da Administração criar obrigações pa-ra o particular sem a necessidade de intervenção judicial.

D) capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

E) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

#Questão 234430 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

A) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.

B) por motivo de legalidade, independentemente de provocação.

C) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.

D) mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.

E) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

#Questão 234440 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A)

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

B)

os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

C)

os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

D)

a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

E)

os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo