Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 234220 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, DPE/RS, Técnico

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

A)

Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.

B)

Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.

C)

Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.

D)

Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.

E)

Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

#Questão 234222 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2013, MPE/MS, Técnico

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A)

Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.

B)

A revogação não pode ser anulada.

C)

O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.

D)

Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

E)

Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

#Questão 234229 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Técnico Administrativo

#Questão 234231 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Técnico Administrativo

#Questão 234233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico Administrativo

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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