Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo − falso − de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto‐executoriedade e presunção de legitimidade.

II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.

III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

Assinale:

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico. De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a