Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2013

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

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