Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 231881 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

No que se refere à validade dos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A) Salvo em caso de prorrogação, o prazo do concurso não excederá a dois anos.

B) O concurso público terá prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por até dois períodos consecutivos.

C) Não há, na Constituição ou na lei, limite para o prazo de validade do concurso cabendo, ao edital, normatizar este prazo.

D) O prazo de validade do concurso poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que a soma dos novos prazos não ultrapasse o limite constitucional de dois anos.

E) A decisão de prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato vinculado à lei que autorizou a deflagração do certame, não havendo qualquer discricionariedade por parte do administrador.

#Questão 231883 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

No que tange às normas de direito administrativo e as vedações impostas aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A) Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos, todavia não há proibições em acumulação de um cargo e um emprego público.

B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos constitucionalmente previstos.

C) A proibição de acumulação está vinculada ao ente federado, sendo possível, portanto, a acumulação de um cargo público federal e outro municipal, por exemplo.

D) O ordenamento jurídico brasileiro tem como regra a possibilidade de acumulação de cargos públicos, excetuados os casos previstos em lei e as hipóteses de incompatibilidade de horários.

E) Há vedação de acumulação de cargos públicos dentro da mesma estrutura administrativa. Logo, é permitida a acumulação, por exemplo, de um cargo no Executivo e outro no Legislativo, desde que não sejam cargos eletivos ou de direção.

#Questão 231885 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Em relação aos atos administrativos e sua classificação, assinale a alternativa correta.

A) Os atos conjugados, para se formar, dependem da soma de duas vontades totalmente independentes.

B) No que se refere à formação dos atos, a doutrina classifica-os como atos simples, completos e conjugados.

C) Nos atos completos há a manifestação de uma vontade principal, aliada a uma manifestação de vontade acessória, ou seja, há dois ou mais atos.

D) Os atos completos e conjugados serão privativos dos agentes que possuam cargo público, competindo aos empregados públicos apenas a edição de atos simples.

E) O ato simples depende da manifestação de vontade de um único agente, ou seja, apenas uma manifestação de vontade é suficiente para aperfeiçoar o ato.

#Questão 231889 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.

A) Entidades de apoio.

B) Fundações autárquicas.

C) Organizações Sociais (OS).

D) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

E) Pessoas jurídicas que prestam serviços sociais autônomos, tais como SESI e SENAI.

#Questão 232066 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

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