Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 231699 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

A) fundação pública.

B) sociedade de economia mista.

C) subsidiária.

D) agência executiva.

E) empresa pública.

#Questão 231702 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

A) enfiteuse.

B) bens de uso comum do povo.

C) bens dominicais.

D) bens de uso especial.

E) bens de concessão de direito real de uso.

#Questão 231704 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital

A) ao Tribunal de Contas da União.

B) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C) ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

D) ao Ministério da Fazenda.

E) à Advocacia-Geral da União.

#Questão 231877 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Acerca dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os mesários (eleições) e os jurados (Tribunal do Júri), embora exerçam função relevante à coletividade, não são considerados agentes públicos, pois não possuem um vínculo direto e/ou permanente com a Administração Pública.

II. São considerados agentes políticos, além dos candidatos legalmente vinculados aos partidos políticos, os juízes e demais serventuários da Justiça Eleitoral, pois desempenham funções diretamente vinculadas às eleições.

III. Consideram-se particulares em colaboração aqueles agentes públicos que, sem perderem a qualidade de particulares, exercem função pública.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) II.

B) III.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 231879 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Com fulcro nas regras de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Por questão de soberania e segurança nacional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei.

B) O princípio do concurso público, previsto na Constituição, proíbe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuado apenas o exercício de mandatos eletivos.

D) Nos cargos em comissão, a livre exoneração significa que a dispensa não dependerá de processo judicial, bastando um processo administrativo em que sejam expostos os motivos que ensejaram o ato.

E) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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