Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.